RHC 132759 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há comprovação atual da vulnerabilidade do paciente à COVID-19 (documentação apresentada datada de 2013 e atestado baseado naquele documento; registro médico prisional recente sem sintomas), não havendo notícia de descontrole da doença no estabelecimento prisional; a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, e o reexame de fatos e provas não cabe na via do habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO RAVANELI DA SILVA PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, COVID 19 E Comorbidades, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prisão Preventiva COVID 19 E Comorbidades +1 more

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Parties

LEONARDO RAVANELI DA SILVA PIRES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 para concessão de benefício
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há comprovação atual da vulnerabilidade do paciente à COVID-19 (documentação apresentada datada de 2013 e atestado baseado naquele documento; registro médico prisional recente sem sintomas), não havendo notícia de descontrole da doença no estabelecimento prisional; a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF e do CNJ, e o reexame de fatos e provas não cabe na via do habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.