HC 604793 - DECISAO

HC 604793 - DECISAO

Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de prisão domiciliar fundados na pandemia: o relatório médico indica que o Paciente encontra-se em bom estado geral apesar de histórico de bronquite; não ficou demonstrada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem que a unidade prisional representasse risco superior ao ambiente externo; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem efeito automático ou vinculante para autorizar soltura. Diante disso, mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante (defesa): Impetrante; Órgão Judicante/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Art. 117 Da LEP

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Parties

JAIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante (defesa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado portador de bronquite durante pandemia de COVID-19
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de prisão domiciliar fundados na pandemia: o relatório médico indica que o Paciente encontra-se em bom estado geral apesar de histórico de bronquite; não ficou demonstrada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional nem que a unidade prisional representasse risco superior ao ambiente externo; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem efeito automático ou vinculante para autorizar soltura. Diante disso, mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.