HC 628172 - DECISAO

HC 628172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao risco na prisão), a unidade prisional dispõe de equipe médica e monitora o paciente, e o paciente é condenado por crime hediondo e equiparado, vedando-se a aplicação da medida pela Recomendação n. 78/2020; além disso, a modificação do entendimento do tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Grupo De Risco COVID 19, Superlotação Prisional, Homicídio Qualificado, Tráfico De Entorpecentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Grupo De Risco COVID 19 +3 more

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Recife

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Exclusão de beneficiamento por condenação por crime hediondo e equiparado conforme Recomendação CNJ n. 78/2020
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao risco na prisão), a unidade prisional dispõe de equipe médica e monitora o paciente, e o paciente é condenado por crime hediondo e equiparado, vedando-se a aplicação da medida pela Recomendação n. 78/2020; além disso, a modificação do entendimento do tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.