HC 648196 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque faltou prova pré-constituída que demonstrasse a vulnerabilidade individual do paciente e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade adotou medidas de saúde, não há registros de casos graves ou mortes por COVID-19 no local, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise do contexto local.
- Parties
- Paciente: CLÁUDIO ALBERTO SCHMIDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- habeas corpus denegado, in limine
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Superlotação Carcerária
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO ALBERTO SCHMIDT
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como causa automática de soltura
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Avaliação do contexto local da pandemia e da capacidade de assistência médica no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque faltou prova pré-constituída que demonstrasse a vulnerabilidade individual do paciente e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade adotou medidas de saúde, não há registros de casos graves ou mortes por COVID-19 no local, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, exigindo análise do contexto local.
Court Disposition
habeas corpus denegado, in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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