HC 640797 - DECISAO

HC 640797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há prova de vulnerabilidade concreta ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o caso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, e, além disso, os benefícios previstos nas Recomendações CNJ não se aplicam automaticamente, sendo vedados aos condenados por crimes equiparados a hediondos conforme Recomendação n.78/2020.

Parties
Paciente: JOSÉ EDISON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

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Parties

JOSÉ EDISON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020 a condenados por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há prova de vulnerabilidade concreta ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o caso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, e, além disso, os benefícios previstos nas Recomendações CNJ não se aplicam automaticamente, sendo vedados aos condenados por crimes equiparados a hediondos conforme Recomendação n.78/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 217/218).
  • Não conheço do presente habeas corpus.