HC 636722 - DECISAO

HC 636722 - DECISAO

Verificada mudança na realidade fático‑processual com a concessão de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal em 30/12/2020, restou configurada a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o pedido do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL VILHENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.17.022255-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Medidas Na Pandemia De Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prejudicialidade Perda De Objeto Medidas Na Pandemia De Covid 19

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Parties

LUCAS RAFAEL VILHENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.17.022255-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão domiciliar concedida pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 Efeito devolutivo do agravo do Ministério Público Estadual e recolhimento ao regime mais gravoso
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Verificada mudança na realidade fático‑processual com a concessão de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal em 30/12/2020, restou configurada a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o pedido do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.