HC 645868 - DECISAO

HC 645868 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se demonstrou que o paciente é o único responsável pelo filho menor, tampouco há prova de que sua asma não possa ser tratada no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação que exige análise caso a caso e não autoriza soltura automática, e o reexame de fatos é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Execução Da Pena, Receptação Qualificada, Grupo De Risco Covid 19, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Execução Da Pena Receptação Qualificada +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ como critério para soltura
  3. 3 necessidade de comprovação de que o réu é o único responsável pelo cuidado de filho menor para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não se demonstrou que o paciente é o único responsável pelo filho menor, tampouco há prova de que sua asma não possa ser tratada no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação que exige análise caso a caso e não autoriza soltura automática, e o reexame de fatos é vedado na via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.