HC 643895 - DECISAO

HC 643895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere do que no domicílio), além de ser inviável o reexame do contexto fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: JANIEL PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JANIEL PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19 segundo a Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 pressuposto de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada e não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere do que no domicílio), além de ser inviável o reexame do contexto fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus