HC 605491 - ACORDAO

HC 605491 - ACORDAO

Ordem denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubos majorados) com pena elevada, a Recomendação n.62/2020 do CNJ incide sobre regime aberto e semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave que justificasse a prisão domiciliar, e existe assistência à saúde no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida.

Parties
Paciente: MARCONE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Assistência À Saúde No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCONE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a sentenciados em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 comprovação de condição de risco por doença grave

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubos majorados) com pena elevada, a Recomendação n.62/2020 do CNJ incide sobre regime aberto e semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença grave que justificasse a prisão domiciliar, e existe assistência à saúde no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Liminar indeferida