HC 604618 - DECISAO

HC 604618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente, apesar de idoso, integre o grupo de risco para Covid-19, nem prova de que não esteja recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, cumpre pena por crime hediondo envolvendo grave risco à vítima e à sociedade, e a unidade prisional adotou medidas profiláticas, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar ou progressão excepcional.

Parties
Paciente: Setembrino Carneiro; Agravante Na Origem: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula Vinculante N. 56

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Parties

Setembrino Carneiro

Paciente

Ministério Público

Agravante Na Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação de inclusão no grupo de risco para Covid-19
  3. 3 Interpretação e requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o paciente, apesar de idoso, integre o grupo de risco para Covid-19, nem prova de que não esteja recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, cumpre pena por crime hediondo envolvendo grave risco à vítima e à sociedade, e a unidade prisional adotou medidas profiláticas, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar ou progressão excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.