RHC 129350 - DECISAO

RHC 129350 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou ser parte da parcela mais vulnerável à Covid-19 nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o laudo médico indicou quadro estável com fornecimento de medicação e a unidade dispõe de plano de contingência, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão domiciliar excepcional, devendo o recurso em habeas corpus ser improvido.

Parties
Recorrente/paciente: Vinicius Alves Miranda; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Igarapé/MG; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecer): Francisco Xavier Pinheiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco Hipertensão Arterial Sistêmica

Case Brief

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Parties

Vinicius Alves Miranda

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Igarapé/MG

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Francisco Xavier Pinheiro Filho

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o risco da Covid-19 e a Recomendação CNJ n.62/2020 autorizam a concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Quais são os requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia
  3. 3 Se há prova de que o recorrente integra grupo de risco e de que não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou ser parte da parcela mais vulnerável à Covid-19 nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; o laudo médico indicou quadro estável com fornecimento de medicação e a unidade dispõe de plano de contingência, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão domiciliar excepcional, devendo o recurso em habeas corpus ser improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.