HC 614385 - DECISAO

HC 614385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, embora portador de hipertensão arterial, não comprovou enquadramento inequívoco no grupo de vulneráveis nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; a unidade possui atendimento médico e plano de contingência, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado nem situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Wagner Alberto Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Parecerista: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

Wagner Alberto Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 comprovação de pertencimento ao grupo vulnerável e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, embora portador de hipertensão arterial, não comprovou enquadramento inequívoco no grupo de vulneráveis nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; a unidade possui atendimento médico e plano de contingência, de modo que não se demonstrou ilegalidade na manutenção da segregação em regime fechado nem situação excepcional autorizadora da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.