HC 610613 - DECISAO

HC 610613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar inserido de forma inequívoca no grupo de vulneráveis nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional ou exposição maior ao risco no estabelecimento onde está segregado; além disso, a unidade prisional adotou medidas sanitárias, e a jurisprudência exige avaliação casuística e comprovação dos requisitos para a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: Antonio Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Lei De Execução Penal Art. 117, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Lei De Execução Penal Art. 117 +1 more

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Parties

Antonio Fernandes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal e em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar inserido de forma inequívoca no grupo de vulneráveis nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional ou exposição maior ao risco no estabelecimento onde está segregado; além disso, a unidade prisional adotou medidas sanitárias, e a jurisprudência exige avaliação casuística e comprovação dos requisitos para a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.