HC 646765 - DECISAO

HC 646765 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na incompatibilidade com o regime em que a paciente cumpre pena (fechado), na ausência de prova da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das filhas e no fato de os crimes terem sido praticados no interior da residência, tornando inadequada a medida; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: ADRIANA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Imprescindibilidade De Cuidados De Filhos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Prisional Imprescindibilidade De Cuidados De Filhos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados de filhas menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar na incompatibilidade com o regime em que a paciente cumpre pena (fechado), na ausência de prova da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados das filhas e no fato de os crimes terem sido praticados no interior da residência, tornando inadequada a medida; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique.