HC 603813 - ACORDAO

HC 603813 - ACORDAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus por ausência de excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável), não está demonstrado como integrante do grupo de risco, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é cogente e as medidas sanitárias da unidade prisional e a previsão de progressão de regime afastam a ilegalidade invocada.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA COSTA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (mérito) Pela Sexta Turma Execução Penal
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Semiaberto, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Regime Semiaberto Grupo De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DA COSTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (mérito) Pela Sexta Turma Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 caráter não cogente da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 incompatibilidade entre gravidade do crime e concessão de medida excepcional

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus por ausência de excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável), não está demonstrado como integrante do grupo de risco, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é cogente e as medidas sanitárias da unidade prisional e a previsão de progressão de regime afastam a ilegalidade invocada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • liminar indeferida