RHC 143125 - DECISAO

RHC 143125 - DECISAO

Havendo o deferimento, em primeiro grau, da progressão ao regime aberto e a consequente concessão da prisão albergue domiciliar, verificou-se a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN LINDOMAR DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal por perda de objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Perda De Objeto

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Parties

WILLIAN LINDOMAR DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de autorização para estudo
  3. 3 Perda de objeto em virtude de posterior deferimento da progressão e concessão de prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo o deferimento, em primeiro grau, da progressão ao regime aberto e a consequente concessão da prisão albergue domiciliar, verificou-se a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal por perda de objeto.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal
  • Publique-se