HC 579255 - ACORDAO

HC 579255 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar: não há indício de contaminação pelo SARS-CoV-2 na unidade prisional onde está recolhida a paciente; há informação de tratamento médico adequado para suas comorbidades; a paciente cumpre pena longa por crimes graves e de alta periculosidade; e o exame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus, além de a Recomendação do CNJ não ter caráter vinculante para impor a medida.

Parties
Paciente: RITA ZEFERINO DELFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais, Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

RITA ZEFERINO DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 para preso que integra grupo de risco
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e sua aplicação caso a caso
  3. 3 possibilidade de apreciação da gravidade do crime e da periculosidade do agente na decisão sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar: não há indício de contaminação pelo SARS-CoV-2 na unidade prisional onde está recolhida a paciente; há informação de tratamento médico adequado para suas comorbidades; a paciente cumpre pena longa por crimes graves e de alta periculosidade; e o exame da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado no habeas corpus, além de a Recomendação do CNJ não ter caráter vinculante para impor a medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir liminar