HC 639646 - DECISAO

HC 639646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado nem comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao contágio na prisão), além de ser inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ JOÃO DA SILVA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 COVID 19 +1 more

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Parties

JOSÉ JOÃO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Demonstração de comorbidade e risco pela COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado nem comprovados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao contágio na prisão), além de ser inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus