Pet 14109 - DECISAO
O pedido não pode prosseguir porque a defesa não juntou decisão da instância de origem; a competência do STJ exige que a matéria tenha sido analisada pela corte de origem (art.105, II, CF), sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Beneficiária: TÂNIA FERREIRA PORTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Requerimento / Liminar Indeferida
- Outcome
- requerimento indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Preventivas Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
TÂNIA FERREIRA PORTO DA SILVA
Beneficiária
Procedural Posture
Requerimento / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 admissibilidade do pedido por ausência de decisão da instância de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido não pode prosseguir porque a defesa não juntou decisão da instância de origem; a competência do STJ exige que a matéria tenha sido analisada pela corte de origem (art.105, II, CF), sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
requerimento indeferido liminarmente
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
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