RHC 143137 - DECISAO

RHC 143137 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância, porquanto o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa que obstrua o exame de benefícios da execução.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA DIAS MUNIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Progressão De Regime Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAYARA APARECIDA DIAS MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19 e da condição de genitora
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando pedido não foi formulado previamente ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância, porquanto o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa que obstrua o exame de benefícios da execução.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o Juízo das execuções aprecie, imediatamente, o pedido de prisão domiciliar já formulado em primeira instância