HC 642835 - DECISAO

HC 642835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal a quo constatou que o paciente recebe assistência médica no estabelecimento prisional e não comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19, e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JHONATA WILSON SALDANHA NUNES (ou JONATHAN WILSON SALDANHA); Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000983-04.2020.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

JHONATA WILSON SALDANHA NUNES (ou JONATHAN WILSON SALDANHA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000983-04.2020.8.24.0018)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar humanitária por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para concessão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal a quo constatou que o paciente recebe assistência médica no estabelecimento prisional e não comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19, e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.