HC 609150 - DECISAO

HC 609150 - DECISAO

A ordem foi denegada por falta de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, não havendo demonstração de que a situação do presídio o expõe a maior risco; a pandemia por si só não autoriza a substituição automática da custódia por prisão domiciliar, sendo necessário o atendimento aos requisitos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Eduardo Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Criciúma/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco

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Parties

Eduardo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, não havendo demonstração de que a situação do presídio o expõe a maior risco; a pandemia por si só não autoriza a substituição automática da custódia por prisão domiciliar, sendo necessário o atendimento aos requisitos previstos na jurisprudência e na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.