HC 641766 - DECISAO

HC 641766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; além disso, ainda que analisada de ofício a insurgência, não há nos autos prova de que o paciente pertença a grupo de risco incapaz de ser assistido na unidade prisional, os exames juntados são inconclusivos para diagnóstico de diabetes, e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por esta Corte.

Parties
Paciente: GILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Resolução N.62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, COVID 19 E Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Resolução N.62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo COVID 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

GILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Resolução n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando equivale a recurso próprio (habeas corpus substitutivo)
  3. 3 Requisitos do art.117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a recurso próprio; além disso, ainda que analisada de ofício a insurgência, não há nos autos prova de que o paciente pertença a grupo de risco incapaz de ser assistido na unidade prisional, os exames juntados são inconclusivos para diagnóstico de diabetes, e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.