RHC 140315 - DECISAO

RHC 140315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido (o TJ/RO não conheceu do habeas corpus por reiteração), razão pela qual não se pode analisar o mérito na via recursal ao STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; ademais o mérito já foi enfrentado no Agravo em Execução n. 0804774-56.2020.8.22.0000 pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

Parties
Recorrente: RENILDO BORGES; Respondente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RENILDO BORGES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por integrar grupo de risco durante a pandemia
  2. 2 inadequação do recurso por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 existência de agravo em execução que enfrentou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido (o TJ/RO não conheceu do habeas corpus por reiteração), razão pela qual não se pode analisar o mérito na via recursal ao STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; ademais o mérito já foi enfrentado no Agravo em Execução n. 0804774-56.2020.8.22.0000 pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Intimem-se.