HC 648702 - DECISAO

HC 648702 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias não demonstraram impossibilidade de tratamento no cárcere e adotaram medidas para conter a Covid-19, não sendo admissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cassio Moreira Louzada; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Covid 19

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Parties

Cassio Moreira Louzada

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Risco de contágio por Covid-19 em custodiados com comorbidades

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias originárias não demonstraram impossibilidade de tratamento no cárcere e adotaram medidas para conter a Covid-19, não sendo admissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.