HC 585078 - DECISAO

HC 585078 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reparada: o paciente cumpre pena em regime fechado e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto; os autos demonstram que ele recebe atendimento médico na unidade prisional e não foi comprovado risco concreto, superior ao existente para a população em geral, apto a justificar prisão domiciliar; assim, cassa-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
casso a liminar e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 verificação de risco concreto à saúde do preso no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reparada: o paciente cumpre pena em regime fechado e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto; os autos demonstram que ele recebe atendimento médico na unidade prisional e não foi comprovado risco concreto, superior ao existente para a população em geral, apto a justificar prisão domiciliar; assim, cassa-se a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

casso a liminar e denego a ordem

Orders

  • Casso a liminar e denego a ordem.
  • Publique-se.