REsp 1923131 - DECISAO

REsp 1923131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a situação do reeducando, considerando o grave risco à saúde pública decorrente da pandemia, o bom comportamento carcerário, a condição de regime semiaberto com trabalho externo suspenso e o precedente do HC 575.495/MG, concluindo que a prisão domiciliar é medida adequada e que o recrudescimento da situação prisional não pode ser imposto sem procedimento disciplinar prévio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação/execução Penal
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Suspensão Do Trabalho Externo, Saúde Pública, Legalidade Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Suspensão Do Trabalho Externo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação/execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Alegada violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a suspensão do trabalho externo configura recrudescimento ilegal da situação prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a situação do reeducando, considerando o grave risco à saúde pública decorrente da pandemia, o bom comportamento carcerário, a condição de regime semiaberto com trabalho externo suspenso e o precedente do HC 575.495/MG, concluindo que a prisão domiciliar é medida adequada e que o recrudescimento da situação prisional não pode ser imposto sem procedimento disciplinar prévio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.