HC 623163 - DECISAO

HC 623163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente pertence ao grupo de risco, nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco prova de exposição excepcional ao risco no cárcere; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a revogação automática da custódia e a prisão domiciliar permanece como exceção nos termos do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: José Francisco Miranda Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Criminal: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

José Francisco Miranda Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o risco de contaminação pela COVID-19 autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 às prisões provisórias e execuções penais
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções para reclusos com doenças graves

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente pertence ao grupo de risco, nem demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco prova de exposição excepcional ao risco no cárcere; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a revogação automática da custódia e a prisão domiciliar permanece como exceção nos termos do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.