HC 601268 - DECISAO

HC 601268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que preenche a excepcionalidade prevista para prisão domiciliar: não há prova de que não receba tratamento adequado no estabelecimento prisional, o laudo pericial atestou possibilidade de tratamento concomitante com o cumprimento da pena, o condenado responde por crime grave (estupro de vulnerável) com longa pena remanescente que representa alto risco social, e a unidade prisional adotou medidas sanitárias, de modo que não se evidenciaram os requisitos exigidos pela jurisprudência para substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Irio Ortega de Oliveira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da comarca de Campo Grande/MS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Superlotação Prisional, Art. 117 Lei De Execução Penal
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Parties

Irio Ortega de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que preenche a excepcionalidade prevista para prisão domiciliar: não há prova de que não receba tratamento adequado no estabelecimento prisional, o laudo pericial atestou possibilidade de tratamento concomitante com o cumprimento da pena, o condenado responde por crime grave (estupro de vulnerável) com longa pena remanescente que representa alto risco social, e a unidade prisional adotou medidas sanitárias, de modo que não se evidenciaram os requisitos exigidos pela jurisprudência para substituição da custódia por prisão domiciliar.