HC 614956 - DECISAO

HC 614956 - DECISAO

Tendo ocorrido a superveniente progressão da paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0259359-40.2010.8.19.0001), o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 superveniente progressão da paciente ao regime aberto
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a superveniente progressão da paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0259359-40.2010.8.19.0001), o habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.