HC 647995 - DECISAO

HC 647995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ordem de ofício: o paciente, apesar de 62 anos, não comprovou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem comorbidades, e foi condenado por crime gravíssimo a pena longa, circunstâncias que, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ, não autorizam a substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: MILTON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco +4 more

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Parties

MILTON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Requisitos para aplicação da Recomendação/Resolução do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, a impetração não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ordem de ofício: o paciente, apesar de 62 anos, não comprovou impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem comorbidades, e foi condenado por crime gravíssimo a pena longa, circunstâncias que, à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ, não autorizam a substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 78/80).
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.