HC 649266 - DECISAO

HC 649266 - DECISAO

Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão do Tribunal de origem que revogou a inclusão do apenado no monitoramento eletrônico foi justificada pela falta de demonstração da observância prévia dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLEBER CARVALHO DA SILVA; Agravante/impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Coator/recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1710674/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão do Tribunal de origem que revogou a inclusão do apenado no monitoramento eletrônico foi justificada pela falta de demonstração da observância prévia dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.