HC 648217 - DECISAO

HC 648217 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o acórdão estadual reconheceu a nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar sem a prévia oitiva do Ministério Público, nos termos dos arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para remessa ao Ministério Público para prévia manifestação e posterior nova decisão sobre o pedido de progressão/benefício.

Parties
Paciente: Washington; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Progressão De Regime COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

Washington

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia manifestação do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  2. 2 alcance do art. 117 da LEP a presos em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de atos administrativos (Recomendação CNJ e Portaria do TJMG) afastarem previsão legal

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o acórdão estadual reconheceu a nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar sem a prévia oitiva do Ministério Público, nos termos dos arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para remessa ao Ministério Público para prévia manifestação e posterior nova decisão sobre o pedido de progressão/benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.