HC 642147 - ACORDAO

HC 642147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência; o agravante, embora portador de HIV, não comprovou condição concreta que coloque em risco sua saúde ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional; e por ter sido condenado por delito cometido com violência (roubo majorado) com término de pena em 26/04/2035, não se enquadra nas diretrizes da Recomendação n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Jonny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Princípio Da Colegialidade, Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonny

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação de risco concreto à saúde de detento portador de HIV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência; o agravante, embora portador de HIV, não comprovou condição concreta que coloque em risco sua saúde ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional; e por ter sido condenado por delito cometido com violência (roubo majorado) com término de pena em 26/04/2035, não se enquadra nas diretrizes da Recomendação n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental