HC 603381 - DECISAO

HC 603381 - DECISAO

A ordem é denegada porque o paciente não comprovou que integra o grupo de vulneráveis à Covid-19, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco provou que sua exposição ao risco é maior na prisão do que no convívio social; além disso, cumpre pena em regime fechado e não comprovou ser o único responsável pelos cuidados familiares, afastando-se assim os requisitos para prisão domiciliar excepcional.

Parties
Paciente: Claudiomar Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Fechado, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Fechado Constrangimento Ilegal

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Parties

Claudiomar Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 requisitos para prisão domiciliar excepcional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o paciente não comprovou que integra o grupo de vulneráveis à Covid-19, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco provou que sua exposição ao risco é maior na prisão do que no convívio social; além disso, cumpre pena em regime fechado e não comprovou ser o único responsável pelos cuidados familiares, afastando-se assim os requisitos para prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.