HC 632270 - DECISAO

HC 632270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou estar atualmente inserido no grupo de risco nem que necessite de tratamento que não possa ser ministrado na unidade prisional; o diagnóstico de tuberculose foi tratado no prazo de seis meses sem intercorrências; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vincula a concessão automática de prisão domiciliar e o artigo 117, inciso II, da LEP restringe tal benefício a casos específicos, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: WESLEY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Artigo 117, Inciso II, Da Lei De Execução Penal, Tuberculose
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Artigo 117, Inciso Ii, Da Lei De Execução Penal Tuberculose

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Parties

WESLEY DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de tuberculose e o contexto da pandemia de Covid-19 autorizam a substituição da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ tem efeito vinculante para concessão automática de prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou estar atualmente inserido no grupo de risco nem que necessite de tratamento que não possa ser ministrado na unidade prisional; o diagnóstico de tuberculose foi tratado no prazo de seis meses sem intercorrências; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vincula a concessão automática de prisão domiciliar e o artigo 117, inciso II, da LEP restringe tal benefício a casos específicos, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.