HC 609923 - DECISAO

HC 609923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as informações prestadas pelas unidades prisionais não demonstraram situação peculiar ou risco atual que justificasse a concessão coletiva de prisão domiciliar, e porque o habeas corpus coletivo é via inadequada quando a análise exige individualização de cada apenado pelo juízo singular competente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Pacientes: Todas as pessoas idosas privadas de liberdade no Presídio José Frederico Marques e no Instituto Penal Cândido Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Unidade Prisional: Presídio José Frederico Marques; Unidade Prisional: Instituto Penal Cândido Mendes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Livramento Condicional Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Todas as pessoas idosas privadas de liberdade no Presídio José Frederico Marques e no Instituto Penal Cândido Mendes

Pacientes

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Presídio José Frederico Marques

Unidade Prisional

Instituto Penal Cândido Mendes

Unidade Prisional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus coletivo para concessão coletiva de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 Necessidade de individualização da análise de execução penal antes de concessão de benefícios
  3. 3 Efeito da Recomendação CNJ n.62/2020 quanto a soltura coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as informações prestadas pelas unidades prisionais não demonstraram situação peculiar ou risco atual que justificasse a concessão coletiva de prisão domiciliar, e porque o habeas corpus coletivo é via inadequada quando a análise exige individualização de cada apenado pelo juízo singular competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.