RHC 127639 - DECISAO

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Concedeu-se a prisão domiciliar liminarmente e foi ratificada porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto por crime sem violência ou grave ameaça, é portador de doença respiratória crônica (asma), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ recomenda concessão de prisão domiciliar a pessoas em regime aberto e semiaberto durante a pandemia; não havendo nos autos fato superveniente que justificasse revogação da medida, decidiu-se pelo provimento do recurso para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente / Paciente: ALERSON CORREA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Deferida E Provimento Ao Recurso
Outcome
Deferido provimento ao recurso; ratificada a liminar para assegurar ao recorrente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Grupo De Risco / Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Grupo De Risco / Covid 19 +1 more

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Parties

ALERSON CORREA GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Deferida E Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise das condições pessoais do reeducando e da situação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar liminarmente e foi ratificada porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto por crime sem violência ou grave ameaça, é portador de doença respiratória crônica (asma), e a Recomendação n.62/2020 do CNJ recomenda concessão de prisão domiciliar a pessoas em regime aberto e semiaberto durante a pandemia; não havendo nos autos fato superveniente que justificasse revogação da medida, decidiu-se pelo provimento do recurso para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso; ratificada a liminar para assegurar ao recorrente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a pandemia.

Orders

  • Colocar o recorrente em prisão domiciliar até o julgamento final do writ
  • Cumprimento da prisão domiciliar mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal