HC 584676 - DECISAO

HC 584676 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca e recente de que a unidade prisional está impedida de oferecer o tratamento necessário ao paciente; o acolhimento da Recomendação CNJ n. 62/2020 não alcança presos em regime fechado nos termos do art. 5º, III, da recomendação; considerando as medidas adotadas pelo sistema penitenciário e a ausência de prova da vulnerabilidade suficiente, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, razão pela qual se cassou a liminar e se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO MARCELINO JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Cassada a liminar concedida anteriormente; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 LEP, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

MAURICIO MARCELINO JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 Necessidade de comprovação inequívoca de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca e recente de que a unidade prisional está impedida de oferecer o tratamento necessário ao paciente; o acolhimento da Recomendação CNJ n. 62/2020 não alcança presos em regime fechado nos termos do art. 5º, III, da recomendação; considerando as medidas adotadas pelo sistema penitenciário e a ausência de prova da vulnerabilidade suficiente, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar, razão pela qual se cassou a liminar e se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Cassada a liminar concedida anteriormente; ordem denegada.

Orders

  • Cassar a liminar anteriormente deferida.
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de MAURICIO MARCELINO JUNIOR.