HC 607480 - DECISAO

HC 607480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, há elementos de que a unidade prisional dispõe de plano de contingência e atendimento médico, e o paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadrando nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 nem do art.117 da LEP para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Osvaldo Barroso de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

Osvaldo Barroso de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Araguaína/TO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 justificam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente integra grupo de risco e se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes fechado e semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, há elementos de que a unidade prisional dispõe de plano de contingência e atendimento médico, e o paciente cumpre pena em regime fechado, não se enquadrando nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 nem do art.117 da LEP para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.