HC 614868 - DECISAO

HC 614868 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se enquadre inequivocamente no grupo de vulneráveis à Covid-19, tampouco prova de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que esteja mais exposto à contaminação no estabelecimento do que na sociedade; diante da ausência desses requisitos legais e jurisprudenciais, não se configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: Evandro José Santana Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Condições Do Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Condições Do Estabelecimento Prisional

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Parties

Evandro José Santana Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade do custodiado e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se enquadre inequivocamente no grupo de vulneráveis à Covid-19, tampouco prova de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que esteja mais exposto à contaminação no estabelecimento do que na sociedade; diante da ausência desses requisitos legais e jurisprudenciais, não se configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.