HC 649382 - DECISAO

HC 649382 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia supressão de instância (o recurso adequado seria agravo regimental), não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar superar essa supressão, e a decisão de origem estava fundamentada em laudo pericial que concluiu estabilidade clínica, além do entendimento de que doença crônica isolada não autoriza prisão domiciliar; por isso, com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Laudo Pericial, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Laudo Pericial Liminar

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Supressão de instância e recurso cabível (agravo regimental)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade suficiente para superar a supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia supressão de instância (o recurso adequado seria agravo regimental), não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar superar essa supressão, e a decisão de origem estava fundamentada em laudo pericial que concluiu estabilidade clínica, além do entendimento de que doença crônica isolada não autoriza prisão domiciliar; por isso, com base no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.