HC 607813 - DECISAO

HC 607813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a paciente, embora acometida por problemas gástricos, recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e, quando necessário, é encaminhada para atendimento hospitalar; não há prova de doença grave com debilidade extrema ou de impossibilidade de prestação do tratamento no ambiente prisional que justificasse, excepcionalmente, a prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza liberação geral sem observação do contexto local.

Parties
Paciente: Graciele Carmo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Graciele Carmo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave ou risco durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e seus limites
  3. 3 Adequação do atendimento médico prestado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que a paciente, embora acometida por problemas gástricos, recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e, quando necessário, é encaminhada para atendimento hospitalar; não há prova de doença grave com debilidade extrema ou de impossibilidade de prestação do tratamento no ambiente prisional que justificasse, excepcionalmente, a prisão domiciliar, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza liberação geral sem observação do contexto local.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida