HC 610800 - DECISAO

HC 610800 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova de risco iminente à saúde do paciente, pela demonstração de que há assistência médica no estabelecimento prisional, e em face da condenação por roubo, da pena a cumprir até janeiro de 2029 e do histórico de abandono de regime e faltas graves, circunstâncias que indicam periculosidade e contraindicam a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia por prisão domiciliar sem juízo concreto de risco.

Parties
Paciente: WESLEY DANIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia De COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Assistência À Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DANIEL DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em face da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de condição de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova de risco iminente à saúde do paciente, pela demonstração de que há assistência médica no estabelecimento prisional, e em face da condenação por roubo, da pena a cumprir até janeiro de 2029 e do histórico de abandono de regime e faltas graves, circunstâncias que indicam periculosidade e contraindicam a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia por prisão domiciliar sem juízo concreto de risco.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.