HC 633386 - DECISAO

HC 633386 - DECISAO

Em razão da crise do sistema prisional e da situação de pandemia da Covid-19, e com fundamento no RE 641.320/RS, na Súmula Vinculante n.56 e na Recomendação n.62/2020 do CNJ, o paciente não pode permanecer em regime mais gravoso por falta de vagas, devendo ser concedida prisão domiciliar com inclusão no programa de monitoramento eletrônico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Pandemia Covid 19, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da insuficiência de vagas
  3. 3 incidência da pandemia de Covid-19 nas decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Em razão da crise do sistema prisional e da situação de pandemia da Covid-19, e com fundamento no RE 641.320/RS, na Súmula Vinculante n.56 e na Recomendação n.62/2020 do CNJ, o paciente não pode permanecer em regime mais gravoso por falta de vagas, devendo ser concedida prisão domiciliar com inclusão no programa de monitoramento eletrônico, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.568-1.571 e concede a ordem, in limine.
  • Restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu ao apenado o benefício do cumprimento da pena mediante inclusão no programa de monitoramento eletrônico.