HC 643467 - DECISAO

HC 643467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a paciente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação 62/2020 e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 (estando em regime fechado, sem prova de incapacidade de tratamento no presídio e com filha maior de 20 anos), e as decisões do juízo de execução e do Tribunal de origem possuem fundamentação idônea, de modo que a matéria fático-probatória deveria ser reexaminada nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: GECILDA SOARES VERLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 Do CPP, COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 Do CPP COVID 19 +2 more

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Parties

GECILDA SOARES VERLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação 62/2020 do CNJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a paciente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação 62/2020 e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 (estando em regime fechado, sem prova de incapacidade de tratamento no presídio e com filha maior de 20 anos), e as decisões do juízo de execução e do Tribunal de origem possuem fundamentação idônea, de modo que a matéria fático-probatória deveria ser reexaminada nas instâncias competentes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se