HC 604187 - DECISAO

HC 604187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche os requisitos legais para progressão direta ou substituição por prisão domiciliar; não houve comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige avaliação caso a caso; inexistindo manifesta ilegalidade, não se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabiano Santos de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Denegatória Pelo Juízo/instância Competente
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (asma)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (asma)

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Parties

Fabiano Santos de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Denegatória Pelo Juízo/instância Competente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar/substituição da pena por motivo de saúde em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e se sua observância gera efeito automático de soltura
  3. 3 Interpretação do art.117 da Lei de Execução Penal e do art.318 do Código de Processo Penal em execução de pena definitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche os requisitos legais para progressão direta ou substituição por prisão domiciliar; não houve comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige avaliação caso a caso; inexistindo manifesta ilegalidade, não se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.