HC 649267 - DECISAO

HC 649267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS, conforme Súmula Vinculante n.56 e entendimento consolidado no REsp n. 1.710.674/MG, ônus não cumprido no caso concreto.

Parties
Paciente: ROSANE NIVIA GLASENAPP (ROSANE NÍVIA BOCK); Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ROSANE NIVIA GLASENAPP (ROSANE NÍVIA BOCK)

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS, conforme Súmula Vinculante n.56 e entendimento consolidado no REsp n. 1.710.674/MG, ônus não cumprido no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto para abertura de vaga e concessão de prisão domiciliar monitorada eletronicamente.