HC 649261 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar nem diligenciou para localizar estabelecimento adequado, configurando prática automática vedada pela Súmula Vinculante nº 56; além disso, a pretensão demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ.
- Parties
- Impetrante: TIAGO RODRIGO WEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
TIAGO RODRIGO WEBER
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas no sistema prisional
- 2 Necessidade de observância das providências do RE nº 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
- 3 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar nem diligenciou para localizar estabelecimento adequado, configurando prática automática vedada pela Súmula Vinculante nº 56; além disso, a pretensão demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do habeas corpus no STJ.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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