RHC 130770 - DECISAO

RHC 130770 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (não comprovada condição de risco nem trabalho externo suspenso), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDETE MENDES MARCIANO; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE MENDES MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instância a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a custodiada em regime semiaberto durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 incidência do Habeas Corpus coletivo n. 575.495/MG ao caso concreto
  3. 3 existência de requisito subjetivo (grupo de risco) ou trabalho externo suspenso para fazer jus ao benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (não comprovada condição de risco nem trabalho externo suspenso), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se